Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Sessão do Plenário da Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) o regime de urgência para dois projetos. As propostas com urgência podem ser votadas diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara. Confira as propostas que passam a tramitar com urgência: Projeto de Lei (PL) 3085/26, do Senado, que cria um “filtro de relevância” no Superior Tribunal de Justiça (STJ). São regras para a corte decidir se analisa ou não os chamados recursos especiais – aqueles em que se alega má aplicação da lei federal por um tribunal de segundo grau; Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 171/26, da deputada Coronel Fernanda ...
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